TST - RR - 783145/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC (O.J. nº 115 da SBDI-1), não se dá impulso ao recurso de revista. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Ao reconhecer o enquadramento do Reclamante como bancário, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva. Inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Por outra face, traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783145/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, descabimento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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