TST - AIRR e RR - 29415/2002-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhecerá de agravo de instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do instrumento. Inteligência da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/1999 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. O não-conhecimento do agravo de instrumento que visa a destrancar o recurso principal acarreta o não-conhecimento do recurso de revista adesivo. Inteligência do artigo 500, III, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 29415/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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