TST - AG-AIRR - 588/2005-008-03-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que, no caso de provimento do agravo, seja possível o imediato julgamento da revista. Na presente hipótese, contudo, verifica-se a ausência de traslado da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 588/2005-008-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, peças obrigatórias.

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