TST - AG-AIRR - 838/2005-087-03-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Interposto o recurso de agravo de instrumento após a edição da Lei nº 9.756/98, que imprimiu nova redação ao artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser observadas as diretrizes fixadas no mencionado diploma legal quanto ao traslado de peças, inclusive da certidão de publicação da decisão do Tribunal Regional, documento indispensável ao exame imediato do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 838/2005-087-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento interposto após a edição da lei nº, peças de traslado obrigatório.

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