TST - AIRR - 105379/2003-900-04-00


15/jun/2007

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. Afigura-se irregular a representação processual quando o subscritor do recurso não demonstra estar investido de poderes para representar a parte em juízo, no momento da interposição do apelo. Na hipótese dos autos, consoante assinalado pela decisão monocrática, a procuração que originou o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso de revista, encontrava-se em cópia reprográfica não autenticada. Inafastável, daí, a inexistência do recurso, ante o entendimento cristalizado na Súmula nº 164 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105379/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos irregularidade de representação, cópia reprográfica da procuração não autenticada, afigura-se irregular a representação.

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