TST - AIRR - 1240/1995-004-04-40


15/jun/2007

INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - MATÉRIA FÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ART. 896, § 2°, DA CLT - SÚMULAS 126 E 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. No caso, o Regional, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo INSS, assentou que as Partes Litigantes discriminaram a natureza das parcelas objeto do acordo judicial e quantificaram o percentual de cada uma delas. Em arremate, salientou o Regional que tanto a sentença exeqüenda como os cálculos homologados não discriminaram as parcelas passíveis de incidência da contribuição previdenciária, pois, à época, a Justiça do Trabalho não tinha competência para executar de ofício as referidas contribuições.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/1995-004-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›