TST - AIRR - 858/2003-011-12-40


15/jun/2007

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. 2. Na hipótese, houve a responsabilização subsidiária da Escola Agrotécnica Federal pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada de serviços de limpeza e conservação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2003-011-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos terceirização de mão-de-obra, responsabilização subsidiária súmula 331, iv, do tst, consoante a jurisprudência pacificada.

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