TST - AIRR - 953/1999-105-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO PRECLUSÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULAS 266 E 368, I, DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à inocorrência de preclusão acerca da manifestação sobre os cálculos de liquidação. Todavia, o art. 114, VIII, da CF, esgrimido pela Autarquia Recorrente como vulnerado, não empolga o recurso, uma vez que tal preceito trata da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 953/1999-105-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução preclusão, manifestação sobre os cálculos de liquidação de sentença.

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