TST - A-AIRR - 407/2005-029-03-40


15/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A irregularidade da formação do instrumento, por desatenção ao disposto no art. 830, da CLT, em relação à exigência de autenticação das peças trasladadas, inviabiliza o seguimento do agravo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 407/2005-029-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, a irregularidade da formação.

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