TST - AIRR - 457/1998-062-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DUPLO FUNDAMENTO: COISA JULGADA E CONTEÚDO DE NORMA COLETIVA. Não se estabeleceu, acerca do entendimento do Tribunal Regional de que a matéria relativa à inclusão do adicional de periculosidade estava preclusa, a pertinente discussão no recurso de revista, cujo enfoque se concentrou na interpretação da norma coletiva mediante indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal; não se viabiliza o seguimento do recurso de revista, porque subsiste, inatacado, o fundamento relativo aos efeitos da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/1998-062-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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