TST - AIRR - 1254/1999-002-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu o devido pronunciamento sobre os aspectos da demanda, tendo sido expostos os substratos legais e razões de convencimento. Assim, levou-se a efeito a atividade jurisdicional, com a observância do dever de fundamentação imposto ao julgador, dentro dos limites da lide, ficando esclarecida e devidamente fundamentada a decisão, não ocorrendo ausência de prestação jurisdicional mas decisão contrária aos interesses do recorrente. FÉRIAS NÃO GOZADAS. Inviável o exame da matéria, ante o nítido cunho fático-probatório do deslinde da questão, pois o Tribunal Regional, pelo exame dos documentos apresentados, concluiu que ocorrera o pagamento das férias, uma em base simples e outra em dobro e que o reclamante não comprovara quanto às primeiras que não houvera sua fruição. Incidência da Súmula 126, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/1999-002-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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