TST - AIRR - 2360/1999-006-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A natureza substitutiva da alegação expendida pela empresa, ao se opor às horas extras afirmando que elas foram devidamente apontadas e quitadas e que a jornada descrita na petição inicial não ocorrera, lhe impõe o encargo da prova. Não configuração de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I e II do CPC, e de dissenso pretoriano por meio da citação de arestos que dispõem sobre a atribuição do ônus da prova ao reclamante quanto ao fato constitutivo sem se referir ao conteúdo das alegações da parte contrária (Súmula 296, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2360/1999-006-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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