TST - RR - 26414/2002-900-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 385, cabe à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense no Tribunal a quo , de forma a justificar a não-interposição do recurso no termo final do seu prazo. Na hipótese dos autos, não há a possibilidade de aferir se houve, ou não, a suspensão das atividades, em decorrência de ato da presidência daquele Regional, como foi alegado nas razões recursais, porque o recorrente não apresentou a comprovação devida nesse sentido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26414/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intempestividade, nos termos da jurisprudência.

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