TST - AIRR - 2414/2000-053-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de identificação do aspecto, ou tema, em cujo exame a Côrte Regional se omitiu, torna inviável a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição é examinada à vista do princípio da liberdade de associação, erigida como garantia no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal. Esse direito está examinado no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Inexistência de demonstração de ofensa às normas legais e constitucionais indicadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2414/2000-053-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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