TST - AIRR - 624/2001-016-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A alteração do contrato de trabalho, com a ampliação da duração do trabalho semanal de 40 para 44 horas atinge direito assegurado na Constituição Federal, à percepção da remuneração das horas extras e respectivo adicional, como disposto no art. 7º, XVI, o que determina a aplicação da prescrição parcial, conforme a ressalva expressa na parte final da Súmula 294, TST; não configuração de ofensa ao art. 7º, XXIX da Constituição Federal. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA VALIDADE. Verificado que a tese constante do acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial no 342, I, da SDI-1, do TST, segundo a qual é infensa à negociação coletiva a redução ou supressão do intervalo intrajornada, porquanto se trata de norma protetiva da higidez do empregado o que lhe confere caráter de ordem pública, inviabiliza-se o recurso de revista, conforme expressa disposição do §§ 4º e 5º, do art. 896, CLT e interpretação dada na Súmula 333,TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. O adicional de periculosidade é devido aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas que apresentem condições de risco, ainda que se trate de unidade consumidora de energia elétrica; aplicação da Orientação Jurisprudencial 324, SbDI1. Inviável o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2001-016-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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