TST - AIRR - 3116/2000-038-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. Considerou, o Tribunal Regional, que a estabilidade pretendida decorre da norma coletiva, cuja aplicação deve se dar em seus estritos termos, nos quais não está contemplada a hipótese de doença profissional; inviabilidade da discussão à luz da equiparação legal entre o acidente do trabalho e a doença profissional, prevista no art. 20 da Lei 8.213/91, cuja violação não ficou configurada. Dissenso jurisprudencial indemonstrado, ante a citação de arestos inservíveis, sem indicação da fonte de publicação, ou inespecíficos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3116/2000-038-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extensão da estabilidade provisória até a data da aposentadoria.

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