TST - AIRR - 574/2002-030-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de identificação do aspecto, ou tema, em cujo exame a Côrte Regional se omitiu, torna inviável a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Não serve à demonstração de dissenso jurisprudencial a citação de arestos que não apresentam tese segundo o enfoque abordado no acórdão recorrido; incidência da Súmula 296, TST. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição de contribuição, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição é examinada à vista do princípio da liberdade de associação, erigida como garantia no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal. Esse direito está examinado no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Inexistência de demonstração de ofensa às normas legais e constitucionais indicadas e de configuração de dissenso pretoriano, ante o disposto no art. 896, a da CLT e na Súmula 296, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/2002-030-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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