TST - AIRR - 223/2004-038-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de poderes, decorrentes de mandato, tácito ou expresso, para habilitar o subscritor do recurso de revista a praticar atos em nome do recorrente torna inexistente o ato praticado. Conforme entendimento explicitado na Súmula 383 do TST, não cabe a regularização da representação processual em fase recursal, não se aplicando o disposto no art. 13 do CPC. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2004-038-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›