TST - AIRR - 925/2003-035-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O Tribunal Regional examinou, com extensa e pertinente fundamentação, as questões deduzidas, com registro dos aspectos relevantes à contagem do marco prescricional e manifestação sobre o alcance e efeitos da Lei Complementar 110/2001 quanto ao pagamento de diferenças de FGTS dela decorrentes, constatando-se a entrega da prestação jurisdicional. Inocorrência de ofensa aos arts. 93, IX, CF e 832 da CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURIDÍCO PERFEITO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341, SbDI1, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2003-035-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão regional.

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