TST - RR - 535043/1999


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não credencia o conhecimento do recurso de revista, sob a hipótese de divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ante o disposto no art. 896, a da CLT. Não conhecido. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Conforme a Súmula 294,primeira parte, TST, a prescrição quanto à pretensão decorrente de alteração do pactuado é total, sendo de considerar sua aplicação em relação às comissões conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, expressa na Orientação Jurisprudencial 175, SbDI1. Provido. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO.A decisão regional foi proferida em consonância à Súmula 305, TST, ao determinar o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 535043/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista.reclamado, adicional de transferência, não credencia o conhecimento.

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