TST - RR - 608903/1999


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de identificação dos aspectos que foram abordados nos embargos de declaração, mas não, examinados pela Corte Regional, decorrente da afirmação genérica de que não houvera o devido pronunciamento sobre a matéria alvo dos embargos, não propicia elementos para a análise da suficiência, ou não, da fundamentação adotada pela Côrte Regional e da existência de omissão sobre aspecto relevante, integrante do debate e oportunamente apontado. Não conhecido. DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO. Este Tribunal Superior, na Orientação Jurisprudencial 47, Transitória, exprime o entendimento de que:DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8880/94. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser relaizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1- inserida em 08/11/00). Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 608903/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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