TST - RR - 846/2002-900-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi satisfatoriamente enfrentada, tendo, a Corte Regional concluído com base na análise do laudo pericial que o autor trabalhava sob risco de choques elétricos, junto a circuitos energizados ou com perigo de energização acidental se expunha a graxas, querosene e óleos lubrificantes, sem o recebimento de adequados EPIs, e, ainda que o serviço a seu cargo se interligava ao complexo que recebia potência. Portanto, está devidamente fundamentado o julgado, em estrita obediência aos termos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação a dispositivo legal ou constitucional. Não conhecido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. Constou, da inicial, pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade e reflexos nos demais títulos conforme item 14a apurar, em razão do que foi a empresa condenada em primeiro grau ao pagamento de um ou de outro adicional, vindo a Corte Regional a, em face da impossibilidade de se deferir o pagamento de ambos, priorizar o pagamento do adicional de periculosidade, após analisar os laudos periciais que demonstraram labor em contato com o sistema elétrico de potência. Portanto, a exegese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o direito do Recorrido é, primordialmente, pelo adicional de periculosidade porque não optou pela insalubridade, na forma do § 2º do artigo 193 da CLT, não se traduz em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do Tribunal Regional se encontra em conformidade com a atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 324, SbDI-1. Incide o óbice do § 4º, do art. 896, da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 846/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a matéria foi satisfatoriamente.

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