TST - RR - 484209/1998


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUCESSÃO. A descaracterização do contrato de franquia e reconhecimento de contrato de arrendamento, no qual ocorreu a sucessão de empregadores enseja a responsabilidade subsidiária da arrendante. Não conhecido. PRESCRIÇÃO.O recurso de revista está desfundamentado, eis que não apontada violação de norma legal, ou disposição constitucional, ou divergência jurisprudencial a fim de embasar as razões deduzidas. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 484209/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade de parte, carência de ação.

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