TST - RR - 735/2004-005-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 331, IV, TST. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Não cabe a aplicação da Súmula 331, IV, TST em contrato de gestão de serviço público, por equiparação ao contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA GESTORA. A empresa reconhecida, no acórdão regional, como responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos serviços de transportes públicos, não atua como tomadora de serviços. Observância aos arts. 30, inciso V e 37, §6º da Constituição Federal. Não ocorre, portanto, a hipótese de incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2004-005-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 331, iv, tst.

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