TST - RR - 662/2004-018-04-00


15/jun/2007

I) RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS - IMPROCEDÊNCIA. A simples limpeza de banheiros, no âmbito da Empresa, não conduz à caracterização de limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Corrobora a fixação da tese a jurisprudência desta Corte Superior, que tem seguido na esteira da improcedência do pleito de adicional de insalubridade que tenha por motivação a limpeza de banheiros, a teor da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, haja vista a falta de previsão da hipótese no quadro das atividades insalubres, emanado do Ministério do Trabalho, sendo insuscetível, ainda, de equiparação ao cognominado lixo urbano (Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho). II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBA INDEVIDA OJ 305 DA SBDI-1 E SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 305 da SBDI-1 e nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2004-018-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i) recurso de revista, adicional de insalubridade limpeza de banheiros, improcedência.

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