TST - RR - 1080/2005-201-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ANORI. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1080/2005-201-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, município de anori, contratação de servidor público sem realização de concurso.

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