TST - RR - 687/2005-011-10-00


15/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO INTERVALO INTRAJORNADA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O art. 195, I, a, da CF, ao versar sobre o financiamento da Seguridade Social, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecimento de vínculo empregatício. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, por sua vez, estabelece a regra de que a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, quando não houver discriminação das parcelas e sua natureza. Havendo discriminação, a exação previdenciária se impõe apenas sobre as parcelas de natureza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 687/2005-011-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contribuição previdenciária, acordo que reconhece o vínculo empregatício intervalo intrajornada, verba de natureza indenizatória não-incidência.

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