TST - RR - 1841/2005-001-07-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCLUSÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO NA LIDE - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Conforme já pacificado perante esta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que excluiu da lide a M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., por ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não há nos autos elementos que demonstrem irregularidade ou vício que desabone a Reclamada principal, nem prova de que ela seja insolvente ou inidônea. Asseverou que o fato de o Reclamante ter prestado serviços para a referida empresa não implica sua responsabilidade subsidiária, que somente se verifica no caso de insolvência, irregularidade ou erro.

Tribunal TST
Processo RR - 1841/2005-001-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante responsabilidade subsidiária inclusão do tomador, súmula 331, iv, do tst, conforme já pacificado perante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›