TST - RR - 3200/2000-042-02-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional explicitou ser a Justiça do Trabalho incompetente para a execução de contribuições previdenciárias devidas no curso do pacto laboral, expondo os motivos de seu convencimento. II - Desse modo, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). III Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. IV Recurso não conhecido. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. II - Com efeito, o item I passou a dispor que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. III - Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento, na esteira do que preconizam o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula 333 do TST, não se divisando desse modo violação ao dispositivo constitucional invocado nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos agora já superados. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3200/2000-042-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, o regional explicitou ser.

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