TST - RR - 484/2003-053-02-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O TRT declinou claramente os fundamentos pelos quais julgou indevida a reintegração reivindicada, tecendo tese sobre os efeitos da aposentadoria espontânea, bem como sobre a natureza da relação decorrente da continuidade na prestação laboral, pavimentando, assim, a discussão da matéria perante o TST. II - Apesar de não mencionar expressamente o art. 790-B da CLT, o Tribunal local adotou o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita não abrange os honorários periciais, estando, assim, atendido o requisito do prequestionamento à luz da Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1 do TST. III Não há falar em negativa de exaustão da tutela jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. IV Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 484/2003-053-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o trt declinou.

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