TST - RR - 502/2006-921-21-00


15/jun/2007

JUROS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. I - A impugnação manifestada nas razões do recurso de revista ficou centrada na controvérsia em torno da aplicação dos juros de mora estabelecidos pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001. II - A recorrente não atacou os demais fundamentos norteadores da decisão recorrida para considerar inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001: a responsabilidade da FUNASA é subsidiária e a sentença é anterior à edição da Medida Provisória. III - Por conta disso esse tópico do recurso de revista não se credencia ao conhecimento do TST, na esteira da súmula 422, segundo a qual Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 502/2006-921-21-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos juros, fazenda pública, aplicabilidade da medida provisória nº 2.180-35/2001.

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