TST - RR - 59/2005-482-02-00


15/jun/2007

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS PREPONDERANTEMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. I Os arestos apresentados não se prestam a caracterizar o dissídio jurisprudencial, um é inservível pois oriundo de Turma do TST e os demais, afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte. II - Não se vislumbra a violação suscitada aos artigos 22, I e III, 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 e 195 da Constituição, tendo em vista o aspecto fático delineado pelo Regional de o acordo ter envolvido verbas de natureza indenizatória, insuscetível sabidamente de reexame em sede de cognição extraordinária a teor da súmula 126 do TST. III - A par disso, os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. IV - Equivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve ou não compor o acordo entabulado ou definir a natureza das parcelas que o tenham integrado. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2005-482-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas preponderantemente indenizatórias, não-ocorrência de fraude.

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