TST - AIRR - 49/2003-033-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422 DO TST. O ora Agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, apenas se insurgiu contra o teor do acordo homologado judicialmente, requerendo que as contribuições previdenciárias incidissem sobre o valor acordado na proporção das verbas salariais requeridas na inicial, não rebatendo as razões da decisão regional, quanto à incompetência da Justiça Trabalhista para executar as contribuições previdenciárias em relação aos salários pagos durante a contratualidade em virtude do reconhecimento do vínculo empregatício. Assim sendo, o Apelo encontra-se desfundamentado, não ensejando admissão, nos termos da Súmula nº 422 do TST, que veda o conhecimento de Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2003-033-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista desfundamentado súmula nº 422, o ora agravante, quando.

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