TST - AIRR - 851/1998-002-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/1998-002-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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