TST - AIRR - 2303/1992-005-07-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO ART. 896, § 2º, DA CLT DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2303/1992-005-07-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento processo de execução art, 896, § 2º, da clt demonstração de violação direta e, não merece admissão o.

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