TST - AIRR - 1281/2000-451-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 897, § 7ª, da CLT dispõe que o provimento do agravo de instrumento permite o julgamento imediato do recurso principal. Para tanto, faz-se necessária a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista foi interposto fora do octídio legal, estando, portanto, intempestivo, o que obstaculiza seu processamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2000-451-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, o artigo 897, §.

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