TST - AIRR - 687/2001-068-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. Não implica violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão regional que não autorizou a produção de prova pericial, contábil e bancária, por reportá-las desnecessárias ao deslinde da controvérsia (arts. 130 e 420, parágrafo único, inciso II, do CPC), uma vez que a responsabilidade subsidiária imposta ao Município reclamado decorreu diretamente do fato de que, enquanto tomador dos serviços, incumbido estava de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizante (Súmula nº 331, Item IV, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2001-068-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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