TST - AIRR - 3518/2002-008-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput, da CLT e nos Itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que os agravantes não trouxeram aos autos cópia da petição inicial, da contestação, da procuração outorgada ao advogado dos agravados, da decisão originária e da respectiva certidão de julgamento, bem como não providenciaram a devida autenticação das fotocópias das peças utilizadas para a formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3518/2002-008-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia de peças obrigatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›