TST - AIRR - 14328/2004-016-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Considera-se inexistente o recurso quando há instrumento de mandato nos autos, sem a devida autenticação, como determina o art. 830 da CLT. Exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº 164 do TST. Não é possível regularizar a representação (art. 13 do CPC) na fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 383 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14328/2004-016-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação interposição do recurso de revista, considera-se inexistente o recurso.

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