TST - RR - 11166/2002-900-04-00


15/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio entre sindicato patronal e empresa, com o objetivo de cobrar contribuição assistencial, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso de revista conhecido e provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar este feito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 11166/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contribuição assistencial estabelecida em convenção coletiva, competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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