TST - RR - 19848/2002-900-09-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário da assertiva do recorrente, o eg. Regional apreciou a matéria relativa à pretensão da reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, na hipótese dos autos - existência de acordo de compensação de com prorrogação habitual de jornada. O fato de o Tribunal não ter acatado a tese patronal não significa que não tenha prestado a tutela jurisdicional. Portanto, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS EXTRAS ANOTAÇÃO NOS CARTÕES-PONTO. O Tribunal manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com fundamento no conjunto probatório dos autos. Assim, os julgados colacionados, por não se referirem a idêntico contexto fático, não estabelecem divergência jurisprudencial, segundo o disposto na Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19848/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, ao contrário da assertiva.

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