TST - RR - 49906/2002-900-04-00


15/jun/2007

CARÊNCIA DA AÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RFFSA. PERÍODO ANTERIOR À MARÇO DE 1997. A decisão em que se reconheceu a sucessão da Rede Ferroviária pela recorrente ALL América Latina Logística do Brasil encontra-se em harmonia com a Jurisprudência desta Corte, na primeira parte, do Item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, segundo a qual, em caso de rescisão do contrato de trabalho, após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 49906/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos carência da ação, sucessão trabalhista, responsabilidade exclusiva da rffsa.

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