TST - RR - 68695/2002-900-04-00


15/jun/2007

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio entre sindicato patronal e empresa com o objetivo de cobrar contribuição assistencial prevista em norma coletiva, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68695/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação de cumprimento, contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva, competência da justiça do trabalho.

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