TST - RR - 407/2003-102-03-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 407/2003-102-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho diferenças da multa, expurgos inflacionários, a jurisprudência desta corte.

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