TST - RR - 15778/2002-900-03-00


15/jun/2007

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO. DÚVIDA RAZOÁVEL Estando evidenciado que o vínculo empregatício foi matéria controversa nos autos, existindo dúvida razoável quanto à natureza da relação havida entre as partes, não há falar em obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT, sendo, por isso, incabível a aplicação da multa do § 8º desse mesmo dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15778/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos multa do artigo 477 da clt, relação de emprego, dúvida razoável estando evidenciado.

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