TST - RR - 514/2002-005-17-00


15/jun/2007

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ADVOGADO DO RECLAMANTE. Para o deferimento da assistência judiciária é necessário apenas que o reclamante declare que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, consoante o disposto no arts. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT. Portanto, se havia a mencionada declaração, conforme afirmou o Regional, teria sido satisfeita a única exigência legal para o deferimento da assistência judiciária. Não há, pois, que se cogitar da renúncia aos honorários advocatícios pelo advogado do reclamante para que esse faça jus ao benefício pleiteado, quando a lei não faz tal exigência. Assistência judiciária deferida, isentando o reclamante do pagamento de custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2002-005-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos assistência judiciária declaração de miserabilidade inexistência de previsão legal para, para o deferimento da.

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