TST - RR - 56310/2002-900-02-00


15/jun/2007

ABONOS LEIS MUNICIPAIS nos 12.053/96, 12.127/96, 12.394/97 e 12.567/98 SÃO PAULO INCORPORAÇÃO O Tribunal confirmou a sentença que julgou improcedente a incorporação dos abonos porque esses foram concedidos em caráter emergencial, provisório e não incorporável e não se tratavam de verba salarial. Se esses não possuíam natureza salarial, não se incorporaram aos salários do reclamante, podendo ser suprimidos, sem que isso causasse ofensa aos arts. 457, § 1º e 468 da CLT. Mostra-se inviável a demonstração de divergência jurisprudencial, porque a matéria em discussão (abonos instituídos por leis municipais) não excede a jurisdição do TRT da 2ª Região, consoante a exigência da alínea b do art.

Tribunal TST
Processo RR - 56310/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos abonos leis municipais nos.

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