TST - ED-AIRR - 2138/2002-122-15-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Ante o que dispõe a Súmula nº 422, recebo, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, os presentes embargos de declaração como agravo. In casu, investe a reclamada quanto à questão de ter sido denegado seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de traslado para o instrumento de peças necessárias, quando o dispositivo de regência artigo 897, §, da CLT -, interpretado pela I.N. nº 16 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é absolutamente claro no seu inciso I quando determina que do instrumento deverão constar, além de outras também declinadas, a certidão de publicação da decisão regional, exatamente com o fim de propiciar o exame regular da tempestividade do apelo trancado, e da certidão de publicação do despacho agravado, para que se possa examinar, agora, se o presente apelo fora interposto no octídeo legal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2138/2002-122-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, decisão monocrática, princípio da fungibilidade dos recursos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›