TST - RR - 1096/2003-091-03-00


15/jun/2007

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ Nº 344 DA SBDI-1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 1096/2003-091-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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