TST - RR - 14958/2005-003-11-00


15/jun/2007

MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO EFEITOS. Segundo entendimento sedimentado desta Corte na Súmula nº 363, "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14958/2005-003-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos município, ausência de concurso público, contrato nulo efeitos.

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